O que espero deste Dia Internacional da Pessoa com Deficiência? – Por Mara Gabrilli

Mara Gabrilli nos cedeu um de seus textos, sobre o último Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 03/12. Leiam na íntegra a seguir:

A paralisia nunca foi motivo para que eu me sentisse de fato paralisada. Há 19 anos, ao me deparar com uma severa deficiência física, vi que precisava me reinventar para encarar a nova vida que batia à minha porta com uma cadeira de rodas. Na época, o cenário desalentador deflagrava um Brasil totalmente sem acessos àqueles que possuíam uma deficiência.

Hoje, tempos depois, como parlamentar e cidadã, vejo que muita coisa mudou. Mas outras tantas ainda precisam ser feitas e chegamos a um ponto crucial dessa luta por direitos e respeito.

Hoje, 3/12, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a Câmara dos Deputados promoveu uma Comissão Geral para debater e receber propostas para o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O evento, que propus como relatora do projeto de lei, foi coassinado pelos líderes das bancadas da Câmara.

Pela primeira vez, subi à Mesa Diretora da Câmara e com muita honra presidi a sessão. Para chegar até o local fui carregada, fato que em breve, depois de muita luta, não mais se repetirá, já que o local será finalmente reformado e todos os parlamentares com deficiência poderão ter acesso ao espaço. Essa e outras conquistas mostram que ao longo dos anos muito se avançou quanto ao reconhecimento e afirmação dos direitos da nação com deficiência. Agora é chegada a hora de se rediscutir, após longo e necessário processo democrático, o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência na perspectiva de regular a Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência.

Durante os últimos meses, o texto do Estatuto esteve aberto para consulta pública pela internet. Manifestamos a necessidade da participação popular na formulação de sugestões para implementar o documento. Também, pela primeira vez na história, um projeto de lei foi traduzido para a Língua Brasileira de Sinais, possibilitando que os surdos usuários de Libras também participassem da discussão.

Procuramos seguir a máxima da Convenção da ONU, que é “Nada sobre nós, sem nós”. E assim, durante cinco meses escutamos pessoas com deficiência de todo o Brasil, não só pela internet, mas também em audiências públicas realizadas em todas as regiões do país, organizadas por deputados de diversos partidos. A consulta pública para o Estatuto continua aberta no www.edemocracia.camara.gov.br e as audiências públicas presenciais também estão a todo vapor.

Podemos afirmar que este documento que vem sendo construído por diversas mãos de pessoas de diferentes lugares do Brasil, será um instrumento para, enfim, colocar em prática os direitos afirmados pela Convenção Internacional.

Dentre as propostas previstas no Estatuto, podemos citar a alteração no Código Civil, dando o direito a pessoas com deficiência intelectual a se casarem. Nenhuma decisão no processo de interdição poderá impedi-las de exercer o seu direito. A mudança tem como objetivo oferecer a pessoa com deficiência intelectual a livre escolha, o direito a manifestar com autonomia sua afetividade, sua sexualidade e sua capacidade de pensar.

O texto também traz alterações ao Estatuto das Cidades, transferindo ao Poder Público a responsabilidade pela manutenção e reforma das calçadas de todo os municípios do País, garantindo um passeio uniforme e acessível a todos os brasileiros. Uma iniciativa quem vem perpetuar o direito de ir e vir de todos os cidadãos, tenham ou não uma deficiência.
Ainda podemos citar como avanços a reabilitação como um direito fundamental e a avaliação da pessoa com deficiência pela classificação internacional de funcionalidade (CIF). Hoje, essa análise é realizada pela classificação internacional de doença (CID), que baseia-se em um diagnóstico médico ou estado de saúde, ignorando a funcionalidade da pessoa e o contexto ao qual ela está inserida. Ou seja, leva-se em consideração, acima de tudo as reais condições e capacidade de cada indivíduo.

E é com esse espírito de luta por uma sociedade mais igual, que convido todos a refletirem sobre a construção de um Brasil mais humano, inclusivo e democrático. Para todos.

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